- Número: 2634
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES URBANOS DE SUA PROPRIEDADE PARA BENEFICIPÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – ENTIDADES, ATRAVÉS DE CONTRATAÇÃO COM RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FDS, A DESENVOLVER AÇÕES DE APOIO A IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS HABITACIONAIS, REVOGA LEI MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 2632
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES URBANOS DE SUA PROPRIEDADE PARA BENEFICIPÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – ENTIDADES, ATRAVÉS DE CONTRATAÇÃO COM RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FDS, A DESENVOLVER AÇÕES DE APOIO A IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 2631
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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ALTERA A QUANTIDADE DE VAGAS DO CARGO PÚBLICO DE SERVENTE, PREVISTO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, ESTABELECIDO NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.414, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 2630
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL nº. 1.749, DE 23 DE ABRIL DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 2629
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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ALTERA ART. 5º DA LEI MUNICIPAL 1666/2007 -
- Número: 2625
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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