Câmara Municipal de São Miguel das Missões

A Câmara Municipal de São Miguel das Missões, órgão do Poder Legislativo municipal, é responsável pelo exercício da função legislativa no âmbito do Município.
▸ PRINCIPAIS ATIVIDADES:
- Legislar sobre assuntos de interesse local;
- Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
- Dispor sobre o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
- Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;
- Fiscalizar a atuação do Poder Executivo municipal.
▸ ATENDIMENTO AO PÚBLICO
A Câmara Municipal de São Miguel das Missões atende ao público em sua sede, localizada na Rua 29 de abril, 111, bairro Centro.

Horário de atendimento ao público:
De segunda à sexta-feira, das 08:00hs às 12:00hs e das 13:30hs às 17:30hs.

Horário das reuniões plenárias:
Segundas - feiras, às 17:30hs.

Horário das reuniões das comissões permanentes:
- Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final: Segundas - feiras, às 14:30hs.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Desenvolvimento Econômico: Segundas - feiras, às 15:30hs.
Comissão de Desenvolvimento Social: Segundas - feiras, às 16:30hs.
▸ ATENDIMENTO AO PÚBLICO
Telefones:
(55) 3381-1335 (central)
(55) 3381-1191 (Ouvidoria/SIC)

▸ CANAIS DE COMUNICAÇÃO
- Fale conosco: aqui é possível o contato direto com a Câmara Municipal ou com qualquer Vereador, para consulta, solicitação, informação, sugestão, etc.
Requisitos - identificação através do fornecimento dos seguintes dados: CPF/CNPJ, nome, endereço, e-mail e telefone. .
- Ouvidoria da Câmara Municipal: aqui é possível enviar elogio, sugestão, solicitação, reclamação e denúncia sobre os serviços prestados pela Câmara Municipal.
Requisitos - identificação através do fornecimento dos seguintes dados: CPF/CNPJ, nome, e-mail e telefone. *A identificação não é obrigatória. Caso o usuário opte em não fornecer seus dados de identificação, ele receberá uma chave/código para consultar o andamento da sua manifestação. .
- Serviço de Informação ao Cidadão (SIC): aqui é possível solicitar informação a respeito de diferentes assuntos da competência do Poder Legislativo municipal, tais como administração, educação, saúde, meio ambiente, trânsito e finanças, bem como acompanhar o seu status. Também é possível consultar quantas solicitações foram realizadas em um determinado período. .
Requisitos - identificação através do fornecimento dos seguintes dados: CPF/CNPJ, nome, endereço, e-mail e telefone.
▸ PORTAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES
https://www.camarasaomiguel.rs.gov.br/

O portal da Câmara Municipal de São Miguel das Missões na internet divulga uma série de informações institucionais e permite o acesso a diferentes serviços, tais como:

- LEGISLAÇÃO MUNICIPAL: Lei Orgânica Municipal, Plano Diretor, Códigos municipais, Estatutos, Leis ordinárias, Leis complementares, Resoluções, Decretos e Regimento Interno.
- PORTAL LEGISLATIVO: comissões, consulta e acompanhamento de proposições, atas, agendas, pautas e votações.
- CONSULTAS: à legislação municipal, proposição, solicitação de informações, reclamação, denúncia e demais manifestações sobre serviços prestados.
- SESSÃO AO VIVO: transmissão ao vivo das Sessões Plenárias através do portal na internet.
- ACESSO À INFORMAÇÃO: Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), Ouvidoria e Fale Conosco.
- PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: contas públicas, informações funcionais (agentes públicos, subsídios, remunerações e diárias), licitações, contratos, bens patrimoniais, execução orçamentária, entre outros.
▸ PRINCIPAIS SERVIÇOS
CONSULTA À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
A Câmara Municipal disponibiliza leis, decretos, resoluções, estatutos e códigos municipais. No portal na internet, os atos normativos encontram-se disponíveis em diferentes formatos, para consulta e impressão. Presencialmente, os atos normativos podem ser consultados no seu formato original, em versão impressa.
COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?
Basta acessar o portal da Câmara Municipal de São Miguel das Missões (https://www.camarasaomiguel.rs.gov.br/)clicar no link "LEIS MUNICIPAIS" e, depois, efetuar a pesquisa, utilizando os seguintes filtros: palavra, assunto, espécie, número e/ou ano da norma.
CONSULTA E ACOMPANHAMENTO DE PROPOSIÇÕES
Presencialmente ou no portal da Câmara Municipal, é possível consultar a propositura e acompanhar a tramitação das seguintes proposições: .

- Proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal (ELOM); .
- Projeto de Lei Complementar (PLC); .
- Projeto de Lei Ordinária (PLO); .
- Projeto de Decreto Legislativo (PDL); .
- Projeto de Resolução (PR); .
- Indicação; .
- Emenda; .
- Moção; .
- Mensagem Retificativa; .
- Recurso; .
- Autorização. .
Esse serviço permite ao usuário acompanhar o andamento das proposições em tramitação, com acesso aos textos, justificativas, emendas, pareceres, movimentações, localização e situação atual.
COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?
Para CONSULTA às proposições protocoladas:

- Basta acessar o portal da Câmara Municipal de São Miguel das Missões, https://www.camarasaomiguel.rs.gov.br/clicar na opção "PROPOSIÇÕES", e, depois, efetuar a pesquisa, utilizando os seguintes filtros, tais como, status (em tramitação, finalizadas ou arquivadas), autoria e coautoria (bancada, vereador, iniciativa popular, etc.), palavra (na ementa), tipo (projeto, emenda, moção, etc.), número (proposição, processo ou protocolo), ano ou assunto. A consulta às proposições protocoladas também poderá ser realizada junto ao Departamento Legislativo da Câmara Municipal, através dos telefones (55) 3381-1335 e (55) 3381-1191 ou presencialmente.

▸ SESSÃO AO VIVO
No portal da Câmara Municipal, é possível assistir AO VIVO às Sessões Plenárias.
COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?
No portal http:// www.camarasaomiguel.rs.gov.br/clicar na opção "sessão ao vivo", ou, ainda, clicando sobre o ícone que ilustra um reprodutor de som, "sessões ao vivo".
▸ DENÚNCIA
Qualquer pessoa pode comunicar à Câmara Municipal de São Miguel das Missões eventual irregularidade ocorrida no âmbito do Poder Legislativo municipal ou relacionada com matéria de sua competência.
COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?
- No portal :// www.camarasaomiguel.rs.gov.br/, na opção "OUVIDORIA";
- Pelo e-mail camaradevereadores@saomiguel.rs.gov.br; .
- Pelos telefones (55) 3381-1335 e (55) 3381-1191 ou presencialmente.
QUAL O PRAZO MÁXIMO PARA A PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO?
- 30 (trinta) dias.
▸ CERTIDÕES E CÓPIAS
Qualquer pessoa pode solicitar à Câmara Municipal cópia ou emissão de certidão de vigência de determinado ato normativo publicado pelo Poder Legislativo municipal.
COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?
Diretamente na sede da Câmara Municipal (Rua 29 de abril, nº 111).
Informações: camaradevereadores@saomiguel.rs.gov.br
Telefones: (55) 3381-1335 e (55) 3381-1191.

QUAL O PRAZO MÁXIMO PARA A PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO?
- 30 (trinta) dias.
▸ SOLUÇÃO DE DUVIDAS E DIFICULDADES
Qualquer pessoa pode contatar a Câmara Municipal para dirimir duvidas ou reportar erros e dificuldades com os sistemas da Câmara Municipal.
COMO POSSO SOLICITAR?
- No link "OUVIDORIA", opção "DÚVIDA";
- Diretamente na sede da Câmara Municipal (Rua 29 de abril, nº 111).
Via e-mail camaradevereadores@saomiguel.rs.gov.br ou ainda pelos telefones: (55) 3381-1335 e (55) 3381-1191.

QUAL O PRAZO MÁXIMO PARA A PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO?
- 30 (trinta) dias.
▸ AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS
Como posso avaliar os serviços prestados?

Ao final dos atendimentos é realizada pesquisa de satisfação. Além disso, é possível encaminhar reclamações, denúncias, sugestões e elogios para a Ouvidoria da Câmara Municipal, através do portal www.camarasaomiguel.rs.gov.br/, pela guia "OUVIDORIA", pelo telefone (55) 3381-1335 e (55) 3381-1191 ou, ainda, presencialmente.