- Número: 3565
- Ano: 2026
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 3561
- Ano: 2026
- Tipo: Lei
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AUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR (A) PARA REGIME ESPECIAL DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 3560
- Ano: 2026
- Tipo: Lei
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AUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR (A) PARA REGIME ESPECIAL DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 3559
- Ano: 2026
- Tipo: Lei
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CRIA O CARGO PÚBLICO DE FISCAL TRIBUTÁRIO, CARGA HORÁRIA 20H SEMANAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 3555
- Ano: 2026
- Tipo: Lei
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