AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES URBANOS DE SUA PROPRIEDADE PARA BENEFICIPÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – ENTIDADES, ATRAVÉS DE CONTRATAÇÃO COM RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FDS, A DESENVOLVER AÇÕES DE APOIO A IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.