- Número: 3390
- Ano: 2025
- Tipo: Lei
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ALTERA DISPOSIÇÕES DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.180/13 E 2.185/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Altera a Lei nº 2.076, de 20 de março de 2012 que “Dispõe sobre o quadro de cargos dos servidores do Poder Legislativo, estabelece o plano de carreira e dá outras providências”, para a criação da Função Gratificada de Diretor Administrativo da Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel das Missões e dá outras providências.
- Número: 3388
- Ano: 2025
- Tipo: Lei
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AUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR FARMACÊUTICO PARA REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 3387
- Ano: 2025
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 3377
- Ano: 2025
- Tipo: Lei
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