Altera a Lei nº 2.076, de 20 de março de 2012 que “Dispõe sobre o quadro de cargos dos servidores do Poder Legislativo, estabelece o plano de carreira e dá outras providências”, para a criação da Função Gratificada de Diretor Administrativo da Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel das Missões e dá outras providências.