Autor(es): Luis Carlos dos Santos -Progressistas, Eduardo Ezequiel dos Santos - Progressistas, Deroci Portela Braga - Progressistas, * Giloé Brizola dos Santos - PDT , Diego Villani - Progressistas, Silmar Mullich - PDT, Vilmar Ten Caten -Progressistas, Hilário Casarin - Progressistas, Luciane Desordi do Nascimento - Progressistas

Nome da Proposição: O Poder Legislativo de São Miguel das Missões, no uso de suas atribuições legais e regimentais, manifesta, por meio desta Moção IRRESTRITO APOIO às seguintes proposições em trâmite na Câmara dos Deputados: I-Projeto de Lei n°5.686/2025, de autoria da Deputada Federal Any Ortiz, que estabelece medidas de proteção aos produtores rurais em situação de calamidade climática, com ajustes na Lei n°14.711/2023; II- Projeto de Lei n°5.681/2025, de autoria do Deputado Federal Sanderson, que dispõe sobre a obrigatoriedade de mediação prévia em contratos financeiros antes da adoção de medidas de execução extrajudicial. Registra-se que ambas as proposições foram construídas a partir de demandas apresentadas pelo movimento SOS AGRO RS contando com a colaboração do movimento, representado pleito legítimo de produtores atingidos por sucessivas estiagens e enchentes no Estado do Rio Grande do Sul.

Status: Aprovado

Numero: 062/2026

Tipo: Moções