- Número: 3343
- Ano: 2024
- Tipo: Lei
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ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.184, DE 23 DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 3341
- Ano: 2024
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REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 349 DE 24 DE JUNHO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 3338
- Ano: 2024
- Tipo: Lei
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