- Número: 2727
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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Autoriza a convocação de servidor para regime especial de trabalho e dá outras providências.
- Número: 2723
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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ALTERA A QUANTIDADE DE VAGAS DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROFESSOR(A) DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PREVISTO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, ESTABELECIDO NO INCISO III, DO ARTIGO 45, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.086, DE 10 DE ABRIL DE 2012, E DE SERVENTE, PREVISTO NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.414, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 2718
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 2.168/13 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 2717
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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