- Número: 2757
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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AUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 2755
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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ALTERA O PADRÃO DE VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS DE CONTROLADOR INTERNO E GESTOR DE LICITAÇÕES, PREVISTOS NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, ESTABELECIDO NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.414, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 2753
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 2185, DE 19 DE JUNHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 2747
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 2746
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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