- Número: 3040
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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AUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR (A) PARA REGIME ESPECIAL DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 3039
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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AUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR (A) PARA REGIME ESPECIAL DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 3037
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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AUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR (A) PARA REGIME ESPECIAL DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 3037
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE ENUMERA.
- Número: 3036
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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CRIA UM CARGO PÚBLICO DE FISCAL, CARGA HORÁRIA DE 40H SEMANAIS, ACRESCENTANDO-O AO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, ESTABELECIDO NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.414, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 3027
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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