- Número: 3221
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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AUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR FARMACÊUTICO PARA REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 3217
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROFESSOR DE AEE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 3208
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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