- Número: 3001
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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DISPÕE SOBRE ISENÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO -IPTU PARA LOTEAMENTOS APROVADOS, REGULARIZADOS E REGISTRADOS NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, ALTERA A LEI DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO Nº 2.310/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 3000
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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ALTERA, REVOGA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 267, DE 09 DE OUTUBRO DE 1992.
- Número: 2996
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA FINS DE AJUSTE REFERENTE AOS PROGRAMAS ESTADUAIS DA SAÚDE DE 2014 A 2018, EXECUTADOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NOS RESPECTIVOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS, COM VISTAS A VIABILIZAR A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CONSOLIDAÇÃO DE DÍVIDA PARA PRONTO PAGAMENTO.
- Número: 2993
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.922, DE 20 DE ABRIL DE 2021.
- Número: 2988
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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