- Número: 2885
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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AUTORIZA PARA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, POR MEIO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE CARIDADE BENEFICENTE SÃO MIGUEL (HOSPITAL SÃO MIGUEL), VISANDO REFORÇAR AÇÕES PARA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR AOS USUÁRIOS E PACIENTES DO SUS, ESPECIALMENTE INFECTADOS COM O NOVO CORONAVÍRUS – COVID 19, MEDIANTE O INCREMENTO DAS AÇÕES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REVOGA A LEI MUNICIPAL 2.877, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 2884
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANTECIPAR PARCIALMENTE O PAGAMENTO AOS PRESTADORES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO CONTRATADOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 2876
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 2873
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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