CRIA OS CARGOS PÚBLICOS DE ASSISTENTE SOCIAL, CARGA HORÁRIA 30H SEMANAIS E ENGENHEIRO CIVIL, CARGA HORÁRIA 30H SEMANAIS, BEM COMO ALTERA A MATRIZ DE VENCIMENTOS DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.