ESTABELECE O REGIME DE REGULARIZAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES LOCALIZADOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 2914
Ano: 2021
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 01/04/2021 às 14:45 hrs
Número: 2914
Ano: 2021
Tipo: Lei