AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES A BAIXAR DO PATRIMÔNIO PERMANENTE E ALIENAR, NA FORMA DA LEI, O BEM IMÓVEL QUE IDENTIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 2886
Ano: 2021
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 19/01/2021 às 14:13 hrs
Número: 2886
Ano: 2021
Tipo: Lei