AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, POR SEU PODER EXECUTIVO, A ADQUIRIR EQUIPAMENTOS E/OU SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PARA O PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO COM PAGAMENTO PARCELADO, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.