AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES A CONCEDER INCENTIVO, NA FORMA DE DOAÇÃO INTEGRAL OU DE FRAÇÃO DE IMÓVEIS DE SUA TITULARIDADE, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL IMPLANTADO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL 2.262, DE 18 DE MARÇO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.