AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, POR SEU PODER EXECUTIVO, A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO, E O CORRESPONDENTE TERMO, COM O CTN SINOS DE SÃO MIGUEL, A RECEBER INVESTIMENTOS EM IMÓVEL DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E A ESTABELECER GESTÃO COMPARTILHADA SOBRE O PARQUE DE RODEIOS, RECONHECE COMO INEXIGÍVEL O CHAMAMENTO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 2811
Ano: 2019
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 09/12/2019 às 09:39 hrs