AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, POR SEU PODER EXECUTIVO, A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO, E O CORRESPONDENTE TERMO, COM O CTN SINOS DE SÃO MIGUEL, A RECEBER INVESTIMENTOS EM IMÓVEL DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E A ESTABELECER GESTÃO COMPARTILHADA SOBRE O PARQUE DE RODEIOS, RECONHECE COMO INEXIGÍVEL O CHAMAMENTO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.