AUTORIZA O(A) PREFEITO(A) E O(A) VICE-PREFEITO(A) A DIRIGIREM VEÍCULOS DO MUNICÍPIO, ALTERA A REDAÇÃO DOS RESPECTIVOS ANEXOS DAS LEIS MUNICIPAIS QUE CRIAM OS CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS QUE IDENTIFICAM PARA FINS DE AUTORIZAR SEUS OCUPANTES A CONDUZIREM VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.