AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DOAÇÃO E VENDA DE IMÓVEIS PÚBLICOS QUE SEJAM OBJETO DE POSSE, POR PARTICULARES, POR PRAZO SUPERIOR A VINTE ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 2691
Ano: 2019
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 28/01/2019 às 11:27 hrs