AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO PARTE DE IMÓVEL PARA REGULARIZAÇÃO DE VIA PÚBLICA, DESTINADA A PROLONGAMENTO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 3319
Ano: 2024
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 28/05/2024
Número: 3319
Ano: 2024
Tipo: Lei