AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORMALIZAR TERMO ADITIVO PARA ADEQUAÇÃO DO CONTRATO DE PROGRAMA Nº 143 AO REGIME DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO COM A COMPANHIA RIOGRANDESENSE DE SANEAMENTO – CORSAN.
Número: 3231
Ano: 2023
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 26/09/2023