INSTITUI O AGENTE DE CONTRATAÇÃO, A EQUIPE DE APOIO E A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, SUAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E ATRIBUI GRATIFICAÇÃO.
Número: 3161
Ano: 2023
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 02/05/2023
Número: 3161
Ano: 2023
Tipo: Lei