- Vereador(a): Executivo
- Ementa: REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS “MOTOTAXISTA”, SERVIÇO COMUNITÁRIO DE RUA “MOTOBOY” E TRANSPORTE DE MERCADORIAS “MOTOFRETE”, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
- 09/06/2022
- Numero da Lei: 056/2022
- Tipo: Projeto de Lei Executivo
- Status: Retirados
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Título: Projeto de Lei nº 056/2022
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Título: Projeto de Lei nº049/2022
- Vereador(a): Executivo
- Ementa: AUTORIZA OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS A DIRIGIREM VEÍCULOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- 02/05/2022
- Numero da Lei: 049/2022
- Tipo: Projeto de Lei Executivo
- Status: Retirados
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