Vereador(es): Executivo

Nome da Proposição: ESTABELECE O REGIME DE REGULARIZAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES LOCALIZADAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Status: Aprovado

Numero: 27/2021

Tipo: Projeto de Lei Executivo