Proposicoes
Titulo: Projeto de Lei 027/2021
Vereador(es): Executivo
Nome da Proposição: ESTABELECE O REGIME DE REGULARIZAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES LOCALIZADAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Status: Aprovado
Numero: 27/2021
Tipo: Projeto de Lei Executivo