Proposicoes
Titulo: Projeto de Lei nº 198/2026
Autor(es): Executivo
Nome da Proposição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Status: Aprovado
Numero: 198/2026
Tipo: Projeto de Lei Executivo




