Autor(es): Executivo

Nome da Proposição: ALTERA OS ARTIGOS 24, 29, 33, 37, 43, 54 E 63 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.488, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA UNIDADE GESTORA DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, VISANDO A READEQUAÇÃO DE VALORES DE GRATIFICAÇÕES E JETONS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Status: Aprovado

Numero: 195/2026

Tipo: Projeto de Lei Executivo