Autor(es): Executivo

Nome da Proposição: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL - FMBEA E O CONSELHO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL - COMBEA, NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Status: Aprovado

Numero: 191/2026

Tipo: Projeto de Lei Executivo