Autor(es): Mesa Diretora , Legislativo

Nome da Proposição: Dispõe sobre os critérios de admissibilidade, os procedimentos de rastreabilidade orçamentária e a tramitação específica das emendas parlamentares impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, e dá outras providências.

Status: Aprovado

Numero: 186/2026

Tipo: Projetos de Resoluções