Autor(es): Executivo

Nome da Proposição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, POR PRAZO DETERMINADO, À ASSOCIAÇÃO DA EXPOFEIRA DE SÃO MIGUEL DAS MISSOES.

Status: Aprovado

Numero: 091/2026

Tipo: Projeto de Lei Executivo