Autor(es): Executivo

Nome da Proposição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR CESSÃO DE DIREITO UMA FRAÇÃO DE TERRA RURAL DESTINADA A PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO, COM A FINALIDADE DE ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Status: Aprovado

Numero: 061/2026

Tipo: Projeto de Lei Executivo