Proposicoes
Titulo: Projeto de Lei nº 104/2023
Vereador(es): Executivo
Nome da Proposição: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DA LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, QUE VERSA SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Status: Aprovado
Numero: 104/2023
Tipo: Projeto de Lei Executivo