Proposicoes
Titulo: Projeto de Lei nº 031/2023
Vereador(es): Executivo
Nome da Proposição: INSTITUI O AGENTE DE CONTRATAÇÃO, A EQUIPE DE APOIO E A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, SUAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E ATRIBUI GRATIFICAÇÃO.
Status: Aprovado
Numero: 031/2023
Tipo: Projeto de Lei Executivo