Titulo: Projeto de Lei nº 031/2023


  • Vereador(es): Executivo



  • Nome da Proposição: INSTITUI O AGENTE DE CONTRATAÇÃO, A EQUIPE DE APOIO E A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, SUAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E ATRIBUI GRATIFICAÇÃO.



  • Status: Aprovado



  • Numero: 031/2023



  • Tipo: Projeto de Lei Executivo



  • Anexos