Vereador(es): Executivo

Nome da Proposição: Dispõe sobre isenção por tempo determinado de imposto predial e territorial urbano – IPTU para loteamentos aprovados, regularizados e registrados na área urbana do Município de São Miguel das Missões, altera a Lei do Código Tributário nº 2.310/2014 e dá outras providências

Status: Aprovado

Numero: 117/2021

Tipo: Projeto de Lei