Câmara Municipal de São Miguel das Missões

EXECUTIVO MUNICIPAL

PROJETOS DE LEIS APROVADOS

- Projeto de Lei nº 481/2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencial e temporariamente dois professores de matemática e dois monitores de escola, e dá outras providências.

- Projeto de Lei nº 483/2023 que altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.243, de 18 de fevereiro de 2014, e dá outras providências.

- Projeto de Lei nº 488/2023 que concede revisão anual e reajuste do piso básico aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de São Miguel das Missões, integrantes do quadro do magistério municipal, e dá outras providências.

- Projeto de Lei nº 489/2023 que concede revisão anual aos vencimentos dos servidores do quadro geral do município de São Miguel das Missões, dos servidores do Legislativo e dos agentes políticos, e dá outras providências.

- Projeto de Lei nº 527/2023 que designa nomes de ruas do município, e dá outras providências.

LEGISLATIVO MUNICIPAL

PROJETO DE LEI APROVADO

- Projeto de Lei nº 526/2023 que altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.713, de 03 de janeiro de 2019, e dá outras providências.

VEREADORES

MOÇÕES APROVADAS

- Moção de Apoio nº 532/2023 do ver. Pedro Mothci e demais vereadores, para que seja encaminhada MOÇÃO DE APOIO, ao projeto de lei estadual 417/2023 de autoria do Deputado Capitão Martim e Deputado Delegado Zucco que dispõe sobre a autorização de caça de javali, no âmbito do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

- Moção de Repúdio nº 533/2023 do Ver. Pedro Mothci e demais vereadores, para que  seja enviada MOÇÃO DE REPÚDIO ao Sr. RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA, PRESIDENTE DO IBAMA, EM REPÚDIO À SUSPENSÃO DE LICENÇAS PARA O MANEJO DE JAVALIS, e a adequação necessária ao Decreto 11.615, de 21 de julho de 2023, para restabelecer as autorizações na modalidade de caça, bem como neste período de transição, manter vigentes as autorizações na modalidade de caça já emitidos e as guias de trânsito dos controladores, para que não haja descontinuidade das ações e na medida da adequação dos sistemas eletrônicos a esta legislação, retome a normalidade das emissões destes documentos, até que venha novo sistema apto para emitir novas autorizações.

INDICAÇÃO

- Indicação nº 534/2023 da Verª Thaise Schonardi: Que o Executivo Municipal através do setor competente estude a possibilidade de colocar cargas de pedras entre as propriedades do senhor Clarestino Ferreira e Dionatham Ferreira, na localidade do Rincão dos Cavalheiros, em um trecho de uns 900 metros que dá acesso às casas de ambos, porém o acesso é baixo e faz com que nos dias de chuva a água acaba indo para as casas, pois não há vazão devido a situação do local.