- Número: 1996
- Ano: 2010
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Leis e Decretos
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LEI Nº 1996- ORÇAMENTO 2011
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LEI Nº 1995 - CONTRATA VISITDORES, DIGITADOR E MONITORES PARA O PIM
- Número: 1995
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LEI Nº 1994 - CRIA CARGO DE TÉCNICO CONTABIL
- Número: 1994
- Ano: 2010
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LEI Nº 1993- doação área de terras em s.joão das missões
- Número: 1993
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LEI Nº 1992- Alíquotas do RPPS
- Número: 1992
- Ano: 2010
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LEI Nº 1991- Recursos para o F. Mun. agropecuário
- Número: 1991
- Ano: 2010
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LEI Nº 1990 - contribuição à entidades
- Número: 1990
- Ano: 2010
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LEI Nº 1989 - Concurso de Decoração Natalina
- Número: 1989
- Ano: 2010
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LEI Nº 1988 - Permuta de área rural por lote
- Número: 1988
- Ano: 2010
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LEI Nº 1987- Crédito Especial de R$ 21.346,24
- Número: 1987
- Ano: 2010
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LEI Nº 1986 - Conselho Municipal da cidade
- Número: 1986
- Ano: 2010
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LEI Nº 1985 - Isenções de IPTU
- Número: 1985
- Ano: 2010
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1984 - Altera Nomenclatura de cargos
- Número: 1984
- Ano: 2010
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LEI Nº 1983 - Altera Tabela de vencimentos dos padrões 01 a 07
- Número: 1983
- Ano: 2010
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LEI Nº 1982 - Concede Auxilio aos Agentes de Saúde
- Número: 1982
- Ano: 2010
- Tipo: Lei
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