- Número: 2007
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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LEI Nº 2007.2011 - INSTITUIÇÃO DE GRATIIFCAÇÃO NO MAGISTÉRIO
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LEI Nº 2006.2011 - AUXILIO AO CTN
- Número: 2006
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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LEI Nº 2005.2011- RESERVA DE VAGAS PARA DEFICIENTES
- Número: 2005
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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LEI Nº 2004.2011- CRÉDITO ESPECIAL DE 45.000,00
- Número: 2004
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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LEI Nº 2003.2011 - CRÉDITO ESPECIAL DE 465,41
- Número: 2003
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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LEI Nº 2002.2011 - CRÉDITO ESPECIAL DE 40.000,00
- Número: 2002
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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LEI Nº 2001.2011 - FUNDO DE APOIO A AGROINDUSTRIA FAMILIAR
- Número: 2001
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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LEI Nº 2000.2011 - CONVÊNIO APAE
- Número: 2000
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1999.2011 - CRIA CARGOS NO PIM
- Número: 1999
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 831
- Número: 831
- Ano: 2011
- Tipo: Decreto
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 829
- Número: 829
- Ano: 2011
- Tipo: Decreto
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Emenda Lei Orgânica 10
- Número: 10
- Ano: 2011
- Tipo: Lei Orgânica
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LEI Nº1998 - CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO CAIXA ESTADUAL
- Número: 1998
- Ano: 2010
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1998 - convênio caixa estadual
- Número: 1998
- Ano: 2010
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1997 - CRÉDITO ESPECIAL R$ 7.000,00
- Número: 1997
- Ano: 2010
- Tipo: Lei
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