- Número: 2022
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LEI Nº 2022 - Incentivo a emissão de notas fiscais
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LEI Nº 2021- Crédito Especial de 8.000,00
- Número: 2021
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LEI Nº 2020.Revisão Geral Anual
- Número: 2020
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LEI Nº 2019.Concede Abono aos Cons.Tut
- Número: 2019
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LEI Nº 2018 - crédito especial de 2.285,17
- Número: 2018
- Ano: 2011
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LEI Nº 2017 - Contrata Assistente social
- Número: 2017
- Ano: 2011
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LEI Nº 2016 - Cria 02 de tec contabil extingue 02 de fiscal
- Número: 2016
- Ano: 2011
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LEI Nº 2015 - Altera requisitos para digitador do pim
- Número: 2015
- Ano: 2011
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LEI Nº 2014-Créd.Esp.R$31.000,00
- Número: 2014
- Ano: 2011
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LEI Nº 2013-Créd.Esp.R$ 1.105.325,97
- Número: 2013
- Ano: 2011
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LEI Nº 2012-Cria Cargo Enfermeiro
- Número: 2012
- Ano: 2011
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LEI Nº 2011-Reaj.Rem. Cons.Tut
- Número: 2011
- Ano: 2011
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LEI Nº 2010-Cria vaga Assist.Social
- Número: 2010
- Ano: 2011
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LEI Nº 2009-Criação.Conselhos.Esc
- Número: 2009
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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LEI Nº 2008.2011- CREDITO SUPLEMENTAR DE 78.500,00
- Número: 2008
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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