- Número: 3469
- Ano: 2025
- Tipo: Lei
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DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE ENUMERA.
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ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.459/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 3465
- Ano: 2025
- Tipo: Lei
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ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.439/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 3456
- Ano: 2025
- Tipo: Lei
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DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE ENUMERA.
- Número: 3455
- Ano: 2025
- Tipo: Lei
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