- Número: 3499
- Ano: 2025
- Tipo: Lei
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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.243, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL 2.310, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNCIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 3493
- Ano: 2025
- Tipo: Lei complementar
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ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 97 E O ANEXO VII DA LEI MUNICIPAL 2.310, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNCIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 3492
- Ano: 2025
- Tipo: Lei complementar
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DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE ENUMERA.
- Número: 3490
- Ano: 2025
- Tipo: Lei
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ESTABELECE O PLANO DE BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES.
- Número: 3486
- Ano: 2025
- Tipo: Lei complementar
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