- Número: 3520
- Ano: 2026
- Tipo: Lei
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AUTORIZA OS TITULARES DOS CARGOS QUE MENCIONA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A DIRIGIR VEÍCULO DO MUNICÍPIO.
- Número: 3517
- Ano: 2026
- Tipo: Lei
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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.074, DE 19 DE JULHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 3513
- Ano: 2026
- Tipo: Lei
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Portaria nº 495/2026
- Número: 495
- Ano: 2026
- Tipo: Portaria
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Portaria 494/2026
- Número: 494
- Ano: 2026
- Tipo: Portaria
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Portaria nº 492/2026
- Número: 492
- Ano: 2026
- Tipo: Portaria
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Portaria nº 493/2026
- Número: 491
- Ano: 2026
- Tipo: Portaria
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Portaria nº 491/2026
- Número: 491
- Ano: 2026
- Tipo: Portaria
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Portaria nº 490/2026
- Número: 490
- Ano: 2026
- Tipo: Portaria
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