- Número: 2843
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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INSTITUI CAMPANHA PERMANENTE DE INCENTIVO À EMISSÃO DE NOTAS E CUPONS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 2842
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, POR SEU PODER EXECUTIVO, A ADQUIRIR EQUIPAMENTOS E/OU SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PARA O PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO COM PAGAMENTO PARCELADO, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 2841
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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CRIA CARGO PÚBLICO DE MÉDICO (A) VETERINÁRIO(A), CARGA HORÁRIA DE 40H SEMANAIS, ACRESCENTANDO-O AO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, ESTABELECIDO NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.414, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 2834
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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AUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR PARA REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 2833
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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