- Número: 3550
- Ano: 2026
- Tipo: Lei
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INSTITUI UNIFORMES ESCOLARES DE USO OBRIGATÓRIO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 3545
- Ano: 2026
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE 01 (UM) AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
- Número: 3543
- Ano: 2026
- Tipo: Lei
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