- Número: 3427
- Ano: 2025
- Tipo: Lei
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Autoriza a convocação de servidor farmacêutico para regime especial de trabalho, e dá outras providências.
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ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.404/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
- Número: 3424
- Ano: 2025
- Tipo: Lei
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AUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR (A) PARA REGIME ESPECIAL DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 3418
- Ano: 2025
- Tipo: Lei
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AUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR (A) PARA REGIME ESPECIAL DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 3417
- Ano: 2025
- Tipo: Lei
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DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE ENUMERA
- Número: 3413
- Ano: 2025
- Tipo: Lei
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DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE ENUMERA.
- Número: 3412
- Ano: 2025
- Tipo: Lei
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