AUTORIZA O DESENVOLVIMENTO DE CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE MÚTUA COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 3012
Ano: 2022
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 15/02/2022