DISPÕE SOBRE ISENÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO -IPTU PARA LOTEAMENTOS APROVADOS, REGULARIZADOS E REGISTRADOS NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, ALTERA A LEI DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO Nº 2.310/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.